Cláusula 1

(Aceitação dos Termos)

1. Os presentes Termos e Condições de Compra de Consultas regulam a aquisição, marcação, realização e demais condições aplicáveis às consultas de saúde prestadas por Dr.ª Loa Nadny Alves, com Número de Identificação Fiscal 292672969, aplicando-se a todos os utentes que adquiram consultas, independentemente da modalidade (presencial ou à distância).
2. Ao proceder à marcação e pagamento de uma consulta, o Utente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, reconhecendo que os mesmos regulam a relação clínica e contratual estabelecida com a Profissional de Saúde Dr.ª Loa Nadny Alves.
3. Para efeitos destes Termos:
   • i. “Plataforma” refere-se ao sistema tecnológico de agendamento, pagamento, comunicação e faturação;
   • ii. “Profissional de Saúde” refere-se Dr.ª Loa Nadny Alves, psicóloga inscrita na Ordem Psicólogos Portugueses sob a cédula profissional nº 23319;
   • iii. “Utente” refere-se à pessoa que marca e realiza a consulta.

Cláusula 2

(Objeto e Âmbito do Serviço)

1. O presente documento tem por objeto definir os termos aplicáveis à compra de consultas de saúde prestadas pela profissional de saúde, incluindo consultas presenciais e consultas realizadas à distância através de meios tecnológicos.
2. A compra da consulta confere ao Utente o direito a uma avaliação clínica individual, realizada de acordo com as boas práticas profissionais, a legislação aplicável e os códigos deontológicos da respetiva profissão.
3. O serviço adquirido corresponde exclusivamente à prestação do ato clínico, não constituindo, em caso algum, uma garantia de diagnóstico, tratamento, prescrição medicamentosa, emissão de relatórios, atestados ou qualquer resultado clínico específico.
4. A profissional de saúde atua de forma autónoma, técnica e cientificamente independente, assumindo as decisões clínicas que entender adequadas em cada caso concreto.

Cláusula 3

(Natureza do Serviço)

1. A consulta consiste num ato de avaliação clínica baseado:
   • a. Na informação fornecida pelo Utente;
   • b. Na observação possível em função da modalidade da consulta;
   • c. No juízo técnico e científico da profissional de saúde.
2. O Utente reconhece que a medicina e as demais áreas da saúde não são ciências exatas, podendo ser necessárias:
   • a) Mais do que uma consulta;
   • b) Avaliações complementares;
   • c) Exames adicionais;
   • d) Acompanhamento presencial.
3. A profissional de saúde reserva-se o direito de, a qualquer momento, concluir que a situação clínica apresentada:
   • a) Não pode ser adequadamente avaliada à distância;
   • b) Exige observação presencial;
   • c) Justifica encaminhamento para serviços de urgência ou outros profissionais.

Cláusula 4

(Consultas à distância – limitações e riscos)

1. O Utente reconhece que as consultas à distância apresentam limitações inerentes, nomeadamente:
   • a) Impossibilidade de exame físico direto;
   • b) Dependência de meios tecnológicos e qualidade da ligação;
   • c) Limitação da observação clínica.
2. Sempre que essas limitações possam comprometer a segurança, rigor ou qualidade da avaliação clínica, a profissional de saúde poderá:
   • a) Interromper a consulta;
   • b) Propor reagendamento;
   • c) Recomendar consulta presencial.
3. A profissional de saúde não poderá ser responsabilizada por consequências clínicas decorrentes das limitações da consulta à distância quando tenha atuado com diligência e de acordo com a boa prática profissional.

Cláusula 5

(Obrigações do Utente)

1. O Utente compromete-se a fornecer à profissional de saúde informação clínica verdadeira, completa, atualizada e relevante, incluindo, nomeadamente:
   • a) Historial clínico;
   • b) Diagnósticos prévios;
   • c) Medicação em curso;
   • d) Alergias;
   • e) Exames ou relatórios relevantes.
2. O Utente compromete-se igualmente a garantir, no caso de consultas à distância:
   • a) Um ambiente calmo, privado e confidencial;
   • b) Meios técnicos adequados à realização da consulta.
3. A omissão, inexatidão ou prestação de informação falsa poderá comprometer a avaliação clínica, exonerando a profissional de saúde de qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos dados fornecidos.

Cláusula 6

(Preço da consulta e natureza do pagamento)

1. O valor pago pelo Utente corresponde à reserva de tempo na agenda da profissional de saúde e à realização da avaliação clínica, independentemente do conteúdo, conclusão ou decisões clínicas resultantes da consulta;
2. O pagamento não constitui contrapartida pela emissão de receitas, atestados, relatórios, declarações, prescrições específicas ou quaisquer atos clínicos determinados, os quais dependem exclusivamente do juízo clínico da profissional de saúde;
3. A eventual decisão clínica de não prescrever medicação, não emitir documentos ou recomendar observação presencial não confere ao Utente qualquer direito a reembolso, total ou parcial.

Cláusula 7

(Cancelamentos, faltas e reagendamentos pelo Utente)

1. Para efeitos do presente contrato, considera-se que a consulta se encontra validamente agendada para a data, hora e modalidade confirmadas no momento da marcação.
2. Na Teleconsulta por videochamada, considera-se presença válida a entrada do Utente na sala virtual à hora marcada ou dentro do período de tolerância de 10 (dez) minutos. A não comparência dentro desse prazo, por motivos imputáveis ao Utente — incluindo falhas técnicas, ausência de ligação ou indisponibilidade — constitui falta de comparência, com perda da consulta.
3. O cancelamento ou reagendamento por iniciativa do Utente só serão possíveis até 24h antes da hora de consulta. Cancelamentos fora do prazo ou faltas não conferem direito a reembolso, atendendo à natureza personalizada do serviço e à reserva de agenda.

Cláusula 8

(Cancelamento pela profissional de saúde)

1. Caso a profissional de saúde se encontre impossibilitada de realizar a consulta na data e hora agendadas, por motivo superveniente, imprevisto ou de força maior (designadamente doença súbita, indisponibilidade técnica relevante, impedimento legal ou profissional urgente), compromete-se a comunicar tal facto ao Utente com a maior brevidade possível, utilizando os contactos disponibilizados pelo mesmo no momento da marcação.
2. Verificada a impossibilidade de realização da consulta por iniciativa da profissional de saúde, o Utente poderá optar, conforme a sua conveniência, entre:
   • a) O reagendamento da consulta para nova data e hora a acordar entre as partes; ou
   • b) A devolução do valor pago, quando tal seja aplicável, sem prejuízo de poder ser acordada outra solução equivalente.
3. O cancelamento ou reagendamento efetuado pela profissional de saúde nos termos do presente artigo não confere ao Utente direito a qualquer indemnização adicional, reconhecendo este que tais situações podem ocorrer no exercício legítimo da atividade clínica.

Cláusula 9

(Direito de livre resolução e não reembolso)

1. O Utente reconhece que a consulta constitui um serviço de natureza personalizada, intelectual e clínica, considerando-se o serviço iniciado com a confirmação da marcação, incluindo, designadamente, atos administrativos, preparação clínica, reserva de agenda e afetação de tempo profissional exclusivo.
2. Nos termos legalmente permitidos, o Utente declara expressamente que, ao proceder à marcação e pagamento da consulta, abdica do direito de livre resolução do contrato, não sendo aplicável o regime de reembolso previsto para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
3. Não há lugar a reembolso, total ou parcial, nos seguintes casos, entre outros:
   • a) Falta de comparência do Utente à consulta;
   • b) Cancelamento efetuado fora dos prazos comunicados no momento da marcação;
   • c) Interrupção da consulta por motivos imputáveis ao Utente;
   • d) Decisão clínica de não prescrição, não emissão de relatório, atestado, declaração ou outro documento solicitado;
   • e) Necessidade de encaminhamento para avaliação presencial ou para outro profissional.
4. O Utente reconhece que o valor pago corresponde à realização do ato clínico e à disponibilidade da profissional de saúde, não à obtenção de um resultado específico.
5. Falhas técnicas imputáveis à plataforma que inviabilizem totalmente a realização da consulta darão lugar a reagendamento ou reembolso, conforme aplicável.

Cláusula 10

(Prescrição, relatórios e documentos clínicos)

1. A emissão de receitas médicas, relatórios clínicos, atestados, declarações, certificados ou quaisquer outros documentos clínicos depende exclusivamente da avaliação clínica realizada no decurso da consulta e da decisão autónoma, independente e fundamentada da profissional de saúde.
2. A profissional de saúde reserva-se o direito de recusar a emissão de qualquer documento sempre que tal não se revele clinicamente indicado, não seja eticamente adequado ou não esteja conforme a legislação aplicável e as regras da respetiva ordem profissional.
3. A recusa de emissão de documentos clínicos, bem como a decisão de prescrever ou não determinada terapêutica, não constitui incumprimento contratual, nem confere ao Utente direito a reembolso ou compensação.
4. O Utente reconhece expressamente que o pagamento da consulta não garante a emissão de receitas, atestados, relatórios ou prescrições específicas, cabendo sempre aa profissional de saúde a decisão clínica final.

Cláusula 11

(Conduta do Utente)

1. O Utente compromete-se a adotar, durante todo o contacto clínico, uma conduta adequada, respeitosa e compatível com a dignidade, ética e natureza do ato clínico, abstendo-se de comportamentos abusivos, ofensivos, ameaçadores, discriminatórios ou inadequados.
2. A profissional de saúde reserva-se o direito de interromper, suspender ou recusar a continuidade da consulta sempre que o comportamento do Utente:
   • a) Comprometa a segurança, o conforto ou a integridade do Profissional;
   • b) Viole regras éticas ou deontológicas;
   • c) Inviabilize a adequada prestação do ato clínico;
   • d) Consista em insultos, ameaças, assédio, gravações não autorizadas ou qualquer outra conduta imprópria
3. A interrupção ou recusa da consulta por motivos imputáveis ao Utente não confere direito a reembolso, sendo o valor pago considerado devido pela reserva de tempo e tentativa de prestação do serviço.

Cláusula 12

(Proteção de Dados e Confidencialidade)

1. Os dados pessoais e os dados de saúde do Utente são tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável, exclusivamente para efeitos da prestação de cuidados de saúde.
2. A profissional de saúde garante a confidencialidade de toda a informação clínica partilhada no âmbito da consulta, apenas podendo divulgá-la nos casos legalmente previstos ou quando tal seja exigido por autoridade competente.
3. As consultas não são gravadas, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio, expresso e específico do Utente, sendo igualmente vedada ao Utente qualquer gravação não autorizada, sob pena de responsabilidade legal.
4. O Utente reconhece os seus direitos de acesso, retificação, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados, nos termos da lei aplicável.

Cláusula 13

(Responsabilidade Profissional)

1. A profissional de saúde compromete-se a exercer a sua atividade com diligência, zelo, competência técnica e respeito pelas boas práticas clínicas e deontológicas aplicáveis à sua profissão.
2. O Utente reconhece que a profissional de saúde não garante qualquer resultado clínico específico, atenta a natureza não exata das ciências da saúde e a variabilidade inerente às condições clínicas individuais
3. A profissional de saúde não poderá ser responsabilizada por danos ou consequências resultantes, designadamente, de:
   • a) Incumprimento, pelo Utente, das recomendações clínicas;
   • b) Omissão ou prestação de informação clínica incorreta ou incompleta;
   • c) Recusa do Utente em realizar avaliação presencial quando clinicamente indicada;
   • d) Utilização indevida ou fora do contexto das orientações fornecidas.

Cláusula 14

(Lei aplicável e foro)

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
2. Para resolução de quaisquer litígios é competente o foro legalmente aplicável, salvo disposição imperativa em contrário.

Declaração de Aceitação

Ao proceder à marcação e pagamento da consulta, o Utente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Compra de Consultas.

Os presentes Termos e Condições devem ser lidos e interpretados em conjunto com o Consentimento Informado para a prestação de atos clínicos à distância, cuja aceitação é condição para a realização da consulta